Os gestores públicos municipais devem transferir os balancetes contábeis ao TCE até esta segunda-feira, dia 13. Os municípios inadimplentes, que não enviarem as informações ao Tribunal de Contas, ficam impedidos de retirarem a certidão de regularidade.
Foto:Sherlyton Ribeiro
TCE alerta gestores
O Tribunal de Contas do Tocantins alerta os gestores públicos municipais sobre o prazo para envio da 6ª remessa do SICAP Contábil, referente aos meses de novembro e dezembro de 2011, que vence nesta segunda-feira, dia 13 de fevereiro.
Bimestralmente, prefeituras, câmaras de vereadores e demais instituições da administração pública municipal devem transferir os balancetes contábeis ao TCE. O encaminhamento é feito pela internet, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap). Mais de 480 unidades gestores terão que prestar contas.
Inadimplência
Os municípios inadimplentes, que não enviarem as informações ao Tribunal de Contas, ficam impedidos de retirarem a certidão de regularidade. O documento é exigido no fechamento de convênios. Além disso, o gestor poderá pagar multas.
Para que o encaminhamento dos dados contábeis seja feito com êxito, os agentes públicos devem garantir a validação das três assinaturas eletrônicas (gestor, contador e responsável pelo controle interno).
SICAP
O sistema criado pelos próprios técnicos do TCE é um canal de comunicação entre o Tribunal e os municípios do Estado e garante mais transparência, agilidade e segurança no envio destes documentos à Corte de Contas. (Da assessoria)
Bimestralmente, prefeituras, câmaras de vereadores e demais instituições da administração pública municipal devem transferir os balancetes contábeis ao TCE. O encaminhamento é feito pela internet, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap). Mais de 480 unidades gestores terão que prestar contas.
Inadimplência
Os municípios inadimplentes, que não enviarem as informações ao Tribunal de Contas, ficam impedidos de retirarem a certidão de regularidade. O documento é exigido no fechamento de convênios. Além disso, o gestor poderá pagar multas.
Para que o encaminhamento dos dados contábeis seja feito com êxito, os agentes públicos devem garantir a validação das três assinaturas eletrônicas (gestor, contador e responsável pelo controle interno).
SICAP
O sistema criado pelos próprios técnicos do TCE é um canal de comunicação entre o Tribunal e os municípios do Estado e garante mais transparência, agilidade e segurança no envio destes documentos à Corte de Contas. (Da assessoria)
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