Deputados Querem que Novo Código Discipline Comércio na Internet

Ministro da Justiça defende um novo código que dê segurança jurídica ao comércio.

Deputados que participaram da audiência pública na comissão especial criada para analisar o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) destacaram que a nova legislação deve consolidar as várias leis comerciais que vigoram no País e abarcar temas novos, ainda não exauridos na lei, como o comércio pela internet.

          O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que participou da audiência nesta quarta-feira, evidenciou a importância de se rever o Código Comercial atualmente em vigor, que foi editado ainda no século XIX.

            Segurança jurídica

         Cardozo afirmou que o governo vê com bons olhos a elaboração de um novo Código Comercial, embora ainda não tenha uma posição fechada quanto ao conteúdo. O ministro se colocou à disposição dos parlamentares para enriquecer o debate e disse que uma nova codificação será boa para as relações comerciais no Brasil. “É fundamental para atender as novas demandas da sociedade produzir um novo Código Comercial que dê segurança jurídica e alicerce as condições necessárias para o comércio em nosso País”, afirmou o ministro.

          A advogada Daniela Cerqueira, que participou do debate por meio de bate-papo on-line sobre o tema promovido pelo Portal e-Democracia em parceria com a Coordenação de Participação Popular da Câmara, questionou sobre a real inovação trazida pela proposta em discussão, já que recupera tratamentos dados ao empresário em legislações já revogadas. Ao comentar o assunto, o ministro da Justiça argumentou, sem entrar no mérito do ponto questionado, que “às vezes inovações são feitas com o resgate do passado aplicado ao futuro”.

         Cardozo afirmou que o Ministério da Justiça tem interesse que o debate se consolide. “O Brasil tem adotado o modelo de várias codificações, mas as relações evoluem com grande velocidade. Embora sejam instrumentos jurídicos construídos com qualidade, com o tempo vão perdendo o significado”, argumentou.

          José Eduardo Cardozo destacou ainda que o consenso de governo e deputados em torno da criação de novo Código Comercial é um dos pontos a favor da comissão. “Isso não é comum em outras comissões semelhantes, como a que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10)”, declarou. O consenso anunciado pelo ministro foi questionado por internautas, que alegaram que, no meio jurídico, a necessidade do código é bastante debatida.

          Para o relator adjunto da comissão especial que analisa a proposta, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), o apoio do ministro é fundamental para o avanço dos trabalhos parlamentares. “Sabendo que contamos com a aquiescência do Poder Executivo, isso evidentemente facilita a tramitação da proposta”, avaliou.

               Temas

           Na avaliação dos parlamentares que participaram da audiência pública, a lei deverá tratar ainda da preservação da livre iniciativa, do cooperativismo e de aspectos específicos para microempresas.

           Para o deputado Antônio Balhmann (PSB-CE), no entanto, dificilmente qualquer ação legislativa será suficiente para deixar os instrumentos legais atualizados. “Quando terminarmos o Código Comercial, possivelmente não será surpresa se outro instrumento ficar descoberto”. Já o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) afirmou que é preciso ter equilíbrio para oferecer à sociedade algo moderno, porém bem elaborado.

           Para o sub-relator da comissão especial, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), uma das grandes vantagens do novo Código será a consolidação da legislação comercial brasileira, hoje dispersa em várias leis diferentes, em um único registro legal. “Será que é mais fácil abrir um único livro ou coletar 1.300 textos e livros. É claro que a codificação vem para facilitar a operação do Direito”, argumenta o deputado.

             Direito civil

           Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Há outras questões relacionadas às empresas que são reguladas por leis específicas – como a das Sociedades Anônimas (6.404/76), a de Falências (11.101/05) e a dos Títulos de Crédito (6.840/80), que não são revogadas pela proposta. Já a Lei de Duplicatas (5.474/68) seria revogada.

         O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (Lei 10.406/02). Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo.

         A sociedade foi convidada a participar da audiência pública por meio do Portal e-Democracia, em parceria com a Coordenação de Participação Popular da Câmara.

         A sociedade também poderá dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, no Wikilegis da Comunidade do Código Comercial.