Governo revoga decreto de calamidade pública na saúde e justifica ação como perda de objeto

O governo revogou o decreto que declarou estado de calamidade pública no setor hospitalar e nas unidades do serviço estadual de saúde do Tocantins. Como consta na publicação, diante da situação houve perda de objeto.


No diário Oficial desta segunda- feira , 12, foi publicado o Decreto Nº 4.390, do último dia 6, que revoga o Decreto 4.279, do 19 dia abril, que declarou estado de calamidade pública no setor hospitalar e nas unidades do serviço estadual de saúde do Tocantins.Segundo a publicação nenhuma ação do governo foi realizada com base na situação de calamidade o que evidencia a perda de objeto.

Como consta no Diário, o governo “considerou que como o Decreto do dia 19 teve por finalidade tornar pública a situação calamitosa constatada no setor hospitalar e nas unidades do serviço estadual de saúde do Tocantins e considerando que, na conformidade da Lei Estadual 2.472, de 7 de julho, foram celebrados vários contratos de gerenciamento entre o Poder Público e entidades de intuitos não lucrativos qualificadas como organização social e que nenhum ato administrativo se editou com supedâneo na mencionada norma declaratória do estado de calamidade, evidenciando-lhe a perda de objeto”.

O Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal já haviam aberto procedimentos para investigar a ação. No Estado, o decreto foi suspenso por decisão da juíza Vanessa Lorena Martins, que teve a liminar cassada pela desembargadora Jacqueline Adorno.