Serviço de registro de contratos de veículos é normalizado pelo Detran

Os serviços de primeiro emplacamento e transferência de propriedade também foram normalizados, evitando assim maiores transtornos ao cidadão tocantinense.

Desde essa quarta-feira, 05, os registros de contratos de veículos sob alienação foram retomados no Detran-TO. O Órgão negociou com a concessionária FDL, prestadora do serviço, para que a situação fique normalizada durante 90 dias. O serviço ficou suspenso por 06 dias desde que a justiça determinou que não fosse cobrada tarifa alguma. “Nós entramos em contato com a empresa informando sobre a ordem para que o Detran parasse de cobrar a taxa. No entanto, a empresa teve que parar com o serviço porque essa é a única remuneração que eles têm”, explica o diretor geral do Detran, coronel Júlio Cesar Mamede.

Os serviços de primeiro emplacamento e transferência de propriedade também foram normalizados, evitando assim maiores transtornos ao cidadão tocantinense. “Nós explicamos à empresa que os consumidores ficariam prejudicados sem poderadquirir seus veículos, sobretudo, neste período do ano, quando as vendas estão aquecidas. Além disso, o Estado teria uma perda de receita”, completa o cel. Mamede.

O Órgão recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins, através da PGE - Procuradoria Geral do Estado, no dia 27 de novembro. Paralelo a isto, a minuta de um projeto de lei que regulariza a situação será encaminhado para a Assembleia Legislativa. O objetivo é incluir a tarifa no Código Tributário do Estado.