TCE alerta gestores do prazo de envio das contas bimestrais que vence neste sábado

O Tribunal de Contas do Tocantins alerta os gestores públicos municipais, em especial prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores, sobre o prazo para envio da 3ª remessa do SICAP, que vence neste sábado, dia 30 de julho.
Prefeituras, câmaras de vereadores e demais instituições da administração pública municipal devem transferir os dados ao TCE de como aplicaram o dinheiro público nos meses de maio e junho de 2011.
O envio é feito pela internet, via SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública. No atual exercício financeiro, mais de 470 unidades gestores terão que prestar contas.
A servidora Elane Silva Ataídes, que trabalha na Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal, explica que o não envio das informações acarreta “o impedimento de receber certidão de regularidade junto ao Tribunal”. Isso significa que a instituição fica impossibilitada de fechar convênios. “Além disso, o gestor poderá pagar multas”, ressalta.
Para que o encaminhamento dos balancetes contábeis seja feito com êxito, os agentes públicos devem garantir a validação das assinaturas eletrônicas.
SICAP
O sistema criado pelos próprios técnicos do TCE é um canal de comunicação entre o Tribunal e os municípios do Estado e garante mais transparência, agilidade e segurança no envio destes documentos à Corte de Conta.

(Ascom TCE)

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Defensoria Pública faz Recomendação para Saneatins quanto à comprovação de propriedade para o fornecimento de água

 

A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Núcleo de Ações Coletivas –

NAC e Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor – NUDECOM, fez uma Recomendação à Companhia de Saneamento do Estado para que a concessionária  se abstenha de exigir a comprovação de propriedade como condição essencial para conceder o fornecimento do serviço de água. De acordo com os Defensores Públicos que assinaram a Recomendação, Arthur Luiz Pádua Marques, Freddy Alejandro Solórzano Antunes e Denize Souza Leite, muitas pessoas, em especial as hipossuficientes economicamente, procuraram a Instituição por terem negados seus pedidos de instalação de água nas residências, sob o argumento da Saneatins de que as mesmas não possuíam comprovação de propriedade. Desta maneira, por se tratar de um direito fundamental, a situação vem causando diversas demandas judiciais com o objetivo de garantir a prestação do serviço público almejado. A Defensoria Pública entende que as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer de forma continua os serviços publico essenciais, como prevê o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. “Considerando que a natureza jurídica da obrigação decorrente da utilização deste serviço é de tarifa ou preço público e não de crédito tributário, a obrigação em questão é de caráter pessoal e não “propter rem” e por esta razão não se vincula ao imóvel, e sim à pessoa. Além disso, já existe inúmeras jurisprudências no Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ já vem deferindo neste sentido”, afirmou Arthur Luiz Pádua Marques. A Defensora Pública Denize Souza Leite esclarece que “A tarifa como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, deve ser exigida diretamente dos usuários que dela venham usufruir, não ostentando natureza tributária e a SANEATINS, contrariando a legislação em vigor, vem entendendo ser a prestação do serviço público de água, crédito tributário, e, por conseguinte, uma obrigação “propter rem”. Neste sentido, a Companhia vem exigindo comprovação de propriedade do imóvel para o fornecimento de água, deixando de prestar o serviço público essencial para os consumidores que não comprovem a titularidade do imóvel no qual almejam a instalação do referido serviço”. A Defensoria Pública dá prazo de 10 dias para que a SANEATINS informe se houve o cumprimento espontâneo da medida acima recomendada, ou justifique as razões para não fazê-lo. No mesmo ato, A Defensoria requisitou da Secretaria de Habitação do Estado, que providencie resposta no prazo de 10 dias a Instituição com a posição do Estado no que tange a matéria objeto da presente medida Recomendatória. Defensoria Pública já tem parecer favorável neste sentido A Defensoria Pública teve em 2009, parecer favorável em uma Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela em desfavor da Companhia de Saneamento do Estado do Tocantins – Saneatins. De acordo com o defensor público responsável pelo Núcleo de Defesa do Consumidor – NUDECOM, Freddy Alejandro Antunes, muitas pessoas procuraram a Defensoria Pública alegando que o fornecimento de água foi cortado já que havia débitos periféricos referentes à outros inquilinos. A partir de agora, a Saneatins não poderá suspender o fornecimento de água e esgoto nas unidades consumidoras para as quais prestam o serviço decorrente de dívidas antigas há três meses vencidas em até três meses antes da fatura atual. (Informações Diretoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins)

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Homicida travesti se entrega à Polícia Militar em Araguaína

Na madrugada desta sexta-feira, 23, por volta de 01 hora, se entregou a Polícia Militar de Araguaína Marclei de Souza Lima, 31 anos, conhecido por “Kelle Vitória”, autor do homicídio ocorrido na última quarta-feira na cidade de Araguaína.

Marclei se apresentou aos Policiais Militares do 2º BPM, afirmando ser o autor o homicídio ocorrido na última quarta feira, dia 20, por volta 23 horas, na Avenida Bernardo Sayão, em que vitimou o travesti Dionei da Silva Diniz, também conhecido por Kelly.

Após se apresentar aos militares, Marclei foi conduzido a Delegacia de Plantão da cidade de Araguaína, onde foi ouvido e fará parte do Inquerito Policial apurado pela Polícia Civil. (Da Ascom 2º BPM)

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Marcelo Miranda apoia iniciativas do MP contra prefeitos e Governo do Estado

Na manhã desta sexta-feira, 22, o ex-governador Marcelo Miranda (PMDB) ressaltou as recentes ações do Ministério Público Estadual, com relação aos afastamentos de prefeitos do Tocantins, além do uso de helicópteros da segurança pública para vôos panorâmicos na capital, Palmas. De acordo com o ex-governador, o MP está cumprindo sua função ao fiscalizar e denunciar irregularidades do poder público.
O ex-governador ainda destacou que esse tipo de ação também deve atingir o Governo do Estado, principalmente por conta das investigações sobre os vôos panorâmicos promovidos pelo governador com os helicópteros da Secretaria Estadual Segurança Pública. Segundo ele, o governo precisa dar satisfações de seus atos à população. “Eu torço muito pelo Estado. O pessoal quer ter o retorno”, completou.
Sobre as recentes investigações do Ministério Público que levaram ao afastamento e prisão de prefeitos do interior, o ex-governador frisou que é preciso que a justiça atue com firmeza nesses casos. Segundo Marcelo, “o Ministério Público está no caminho certo. O TCE, o Tribunal de Justiça, tem que estar vigilantes”, disse.
Ainda sobre as ações contra os prefeitos, que culminaram, inclusive, na prisão do mandatário de Carmolândia, Marcelo frisou que o tema faz parte de suas conversas com os líderes políticos das cidades do interior. De acordo com ele, um dos questionamentos aos prefeitos das regiões do Tocantins é justamente sobre o tema que tem ganhado força na mídia nos últimos dias. “Nós queremos saber o que está acontecendo. Eu estou conversando para que a gente possa fazer um trabalho de conscientização”, ponderou.

Mesmo afastado dos mandatos até setembro de 2014, Marcelo Miranda permanece em movimentações políticas pelo Tocantins. Segundo ele, neste primeiro momento é hora de correr o Estado para conversar com líderes e mandatários em busca dos projetos e pessoas interessadas em assumir uma candidatura no ano que vem. “Vamos continuar andando pelo Estado para saber quem é quem e quem está disposto a ir para as ruas e lutar”, disse.
Nesta sexta, o ex-governador está na cidade de Aragominas para, segundo ele, visitas de lazer e contatos políticos. Já no final de semana, Marcelo disse que irá correr as cidades de Santa Fé, Muricilândia e Barra do Ouro.

fonte: Conexão Tocantins

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Juiz condena ex-vereador de Aragominas por prática de boca de urna

O juiz da 34ª Zona Eleitoral de Araguaína, Deusamar Alves Bezerra, condenou a seis meses de detenção o ex-vereador de Aragominas José Maria Luiz Rosa pelo crime de boca de urna cometido nas eleições do ano passado.

Luiz Rosa foi apanhado distribuindo propaganda eleitoral da coligação Força do Povo, encabeçada pelo ex-governador Carlos Gaguim (PMDB) por um juiz, Edson Paulo Lins, que era auxiliar nas eleições 2010. Ao depor, Lins afirmou ter visto várias moças ao redor do carro e uma delas com a mão dentro de um veículo retirando material de propaganda.

Ao se defender, o réu negou a presença de moças distribuindo o material, reconheceu que as propagandas estavam no assoalho na parte traseira do veículo e as bandeiras no bagageiro e alegou que havia esquecido a propaganda no veículo. O juiz, porém, anotou que o ex-vereador foi visto distribuindo a propaganda e ressaltou que sempre esteve, direta ou indiretamente envolvido no processo eleitoral, sendo ilógico que no dia do pleito estivesse na cidade portando a propaganda “desavisado e desinteressadamente”. O juiz condenou Luiz Rosa a seis meses de detenção e multa de R$ 5.320,50, mas converteu a pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade. 

Fonte: (Jornal do Tocantins)

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Prefeito preso admite ter conhecimento de tudo o que acontecia

O prefeito de Carmolândia - TO, João Holanda Leite, que foi preso na manhã dessa terça-feira, 19, pela Polícia Civil, sob a acusação de desvio de dinheiro público.

João Holanda, admitiu na tarde desta quarta-feira, 20, que tinha conhecimento de tudo o que estava acontecendo em sua administração, mas alegou que não era ele que praticava os crimes de peculato e apropriação de dinheiro público, e tentou passar a responsabilidade para o secretariado. (Da Ascom SSJC)

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